Mais de mil normas foram revisadas e transformadas em 15 atos consolidados; todos os direitos dos trabalhadores foram preservados
O Presidente Jair Bolsonaro participa da solenidade de consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. – Foto: Alan Santos/PR
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, assinaram normas trabalhistas que foram revisadas, simplificadas e desburocratizadas, em cerimônia no Palácio do Planalto. A solenidade aconteceu na tarde desta quarta-feira (10/11).
Foram mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas que foram identificados desde o início do Governo e agora foram reunidos em apenas 15 normas. Todos os direitos dos trabalhadores foram preservados.
As normas tratam de assuntos como carteira de trabalho; aprendizagem profissional; gratificação de natal; programa de alimentação do trabalhador, registro eletrônico de ponto, entre outros. Antes da revisão foram feitas 10 consultas públicas que geraram mais de 6 mil contribuições da sociedade.
Esta é a primeira vez que a legislação trabalhista infralegal é completamente revisada. Com esse trabalho, várias normas revisadas que não tinham mais validade foram revogadas.
As normas infralegais estão em posição inferior a uma lei, na disposição hierárquica jurídica.
O objetivo do trabalho desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Previdência é que cada ato trate de temas comuns. Os quase 200 decretos identificados, por exemplo, resultarão em quatro decretos consolidados que tratam dos seguintes assuntos: legislação trabalhista, convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), profissões regulamentadas e colegiados do trabalho.
O Presidente Jair Bolsonaro disse que o trabalho de desburocratização e desregulamentação promovido pelo Governo Federal a partir de 2019 ajudou o Brasil a ser um dos países que menos sofreu com a crise da Covid-19 em 2020 e que os reflexos dessas medidas continuam neste ano, com a geração de mais de 2,5 milhões de empregos. “Esse trabalho desenvolvido pelo Ministério do Onyx, juntamente com seus assessores, é muito bem-vindo, dá continuidade à aquilo que começamos a fazer em 2019, apontando para um Brasil melhor para o futuro”, ressaltou o Presidente Jair Bolsonaro.
Simplificação permanente
O Decreto assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro prevê a criação do Programa Permanente de Simplificação e Desburocratização Trabalhista. Com isso, será possível fazer o monitoramento dos atos normativos a cada dois anos, de forma que permaneçam consolidados e simplificados, evitando a proliferação de normas autônomas e redundantes.
“A decisão de estabelecermos aqui um programa permanente de simplificação e desburocratização trabalhista vai garantir a todos aqueles que empreenderem no Brasil de que, com simplicidade, com eficiência, se pode transformar a vida das pessoas”, destacou o ministro Onyx Lorenzoni.
Revogaço
Entre as normas revogadas está o Decreto nº 71.885, de 1973, que regulamentava a profissão de empregado doméstico. O tema já tinha sido tratado posteriormente pela Lei Complementar nº 150, de 2015.
Desde 2019, outros 35 decretos que perderam efeito já foram revogados.
Excessos de normas
Havia 10 portarias que tratavam de registro de ponto para controlar a jornada de trabalho. Outras 12 tratavam de emissão e de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, com procedimentos diferenciado para estrangeiros, dependendo da nacionalidade. Hoje, todos os interessados podem obter a carteira de trabalho digital, basta possuir o número de CPF.
Para compreender as regras de aprendizagem profissional, por exemplo, era necessário consultar 30 portarias. Já para o registro sindical eram 37 portarias e as regras para emissão de certificado de aprovação de equipamento de proteção individual estavam dispostas em 39 atos.
Ainda houve a simplificação e a retirada de obrigações desnecessárias ou meramente cartoriais para desburocratizar os processos de prestação de serviços pelo Estado e de prestação de informações pelos cidadãos.
