O PROCON municipal iniciou uma ação de orientação e conscientização nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de Ponta Porã, acerca da alteração da Lei Estadual nº 3.530, a qual acrescenta o atendimento as pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao rol das prioridades.
A referida ação tem por objetivo o cumprimento da Lei Estadual nº 5.054/2017, que inclui o rol de atendimento os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com uso do laço identificador nas placas direcionadas aos atendimentos prioritários.
Foi ressaltada a importância do cumprimento imediato da Lei Estadual nº 5.054/2017 nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, que ficarão sujeitos a multa após a ação de orientação e conscientização que durará até o final do mês de março.
Dúvidas gentileza entrar em contato pelo telefone (67) 3431-9090 (Procon)
