A Associação Comercial e Empresarial de Ponta Porã – ACEPP presidida pelo empresário Amauri Osório Nunes informa que celebrou parceria com o Escritório de Advocacia Eduardo Campos Advogados Associados para interpor Ação Coletiva voltada a pleitear aos seus associados, optantes pelo Lucro Real e pelo Lucro Presumido, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, bem como o reconhecimento do direito de recuperação dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
A medida importará em relevante benefício econômico aos empresários com a redução significativa do valor dos tributos, permitindo novos recursos financeiros para investimentos ou reestruturação das atividades empresariais.
O direito do contribuinte em promover o recolhimento dessas contribuições sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706, representando precedente obrigatório que orientará as deliberações dos juízes sobre a matéria, trazendo, assim, maior segurança jurídica para a propositura da ação.
Apesar do julgamento citado, a Secretaria da Receita Federal continua exigindo o recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, como recentemente orientado na Solução de Consulta Disit/SRRF 06 nº 6.012, de 31 de março de 2017.
Portanto, sem ordem judicial que garanta aos associados o direito de promover o recolhimento dos tributos em conformidade com o entendimento sedimentado na Corte Suprema, o pagamento do PIS e da COFINS deverá continuar sendo realizado com a inclusão do ICMS na base de cálculo, sob pena de ser lavrado auto de infração em face do contribuinte.
Além disso, a União busca a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal para que passe a valer somente para o futuro, objetivando afastar o direito do contribuinte de recuperar os valores pagos no passado. Não houve ainda decisão sobre essa modulação, mas o que geralmente se observa em situações semelhantes é a determinação de que a decisão produza efeitos imediatos, mas para o futuro, resguardando o direito de recuperação dos valores pagos a maior somente daqueles contribuintes que já tenham ação judicial em trâmite até a data do julgamento da modulação.
Assim, para que haja chances de resguardar o direito das empresas de recuperarem os valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos é necessário propor ação judicial antes da decisão de modulação dos efeitos, o que evidencia a urgência na adoção de medidas.
Diante dessa situação, na defesa dos interesses de seus associados, a ACEPP entabulou parceria com Eduardo Campos Advogados Associados para, por meio de ação coletiva a ser movida pela Associação, obter decisão judicial que reconheça aos associados o direito de promover o recolhimento dos tributos em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal e declare o direito de recuperar os valores pagos a maior ainda não prescritos.
Os associados não figurarão como parte no processo, mas apenas a ACEPP na qualidade de substituto processual e, portanto, não terão qualquer risco de sucumbência, arcando apenas com uma taxa de adesão e percentual sobre o valor que for efetivamente recuperado em seu benefício, a serem pagos apenas por ocasião do efetivo aproveitamento do crédito tributário, conforme tabela de honorários diferenciados ajustados no contrato de parceria.
Ao final do processo, em caso de sucesso com a ação, o escritório parceiro, juntamente com o departamento contábil de cada empresa, promoverá o levantamento do crédito de cada um dos associados, adotando as providências necessárias para a sua utilização – judicial ou administrativas. O montante devido as empresas será apurado depois de transitada em julgado a decisão, trazendo segurança aos associados.
As empresas associadas à ACEPP que sejam optantes do Lucro Real e Lucro Presumido, que estejam regulares com suas obrigações junto à Entidade, e optarem por aderir ao contrato firmado pela Associação, assinando o termo de anuência, na hipótese de julgamento procedente da ação, serão beneficiadas com a redução significativa do valor dos tributos e com a recuperação dos valores irregularmente cobrados pelo Fisco nos últimos cinco anos.
Os associados interessados no benefício desta decisão poderão entrar em contato com a ACEPP a fim de obter maiores detalhes e esclarecimentos.




