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Câmara aprova mudanças na Lei Ambiental e promoção de audiência para debater Orçamento de 2024

Os 17 vereadores de Ponta Porã vão promover, no próximo dia 13 de novembro, segunda-feira, a partir das 8 horas da manhã, no Plenário da Câmara Municipal de Ponta Porã, uma Audiência Pública para discutir a Lei Orçamentária Anual 2023/2024.

Promovida pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Ponta Porã, a audiência é necessária para que a população tome conhecimento e participe da elaboração do Orçamento Municipal para o próximo ano.

O requerimento propondo a audiência foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária de 31 de outubro. Os parlamentares também votaram e aprovaram

MEIO AMBIENTE

Também foi aprovado, por unanimidade, em regime de urgência, o Projeto de Lei PL Nº 42/2023/CM – que “Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente (PMMA) e trata do sistema municipal de licenciamento e controle ambiental (SILAM) no âmbito do Município de Ponta Porã-MS, e dá outras providências”. Autoria: Poder Executivo.

O Projeto de Lei encaminhado e aprovado pela Câmara Municipal, prevê a atualização da legislação pertinente, uma vez que a última atualização ocorreu no ano de 2016. Desde esta data, diversas legislações foram publicadas, principalmente entre 2020 e 2022.

A Secretária Municipal de Meio Ambiente, Thalita Klais, acompanhou a votação. Ela informou que, atualmente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente conta com a Unidade de Licenciamento Ambiental, um setor extremamente importante da Prefeitura. “A atualização da Política Municipal de Meio Ambiente é importante para compatibilizar os procedimentos atualmente realizados pela Unidade de Licenciamento Ambiental, os quais evoluíram e se desenvolveram significativamente nos últimos anos”.

A Secretária comentou que o Projeto de Lei vai trazer benefícios como a compatibilização legal, fortalecimento da atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Eficiência na prestação de serviços ao público amparada por uma legislação atualizada e compatibilizada, fortalecimento da atuação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, fortalecimento da proteção ambiental local e a promoção do desenvolvimento

sustentável. A melhoria da qualidade de vida da população, o fortalecimento da fiscalização e aplicação das leis ambientais e ainda facilitará a colaboração com outras secretarias municipais e atores relevantes.

Coube ao Vereador Agnaldo Miudinho destacar as emendas feitas pelos vereadores durante a tramitação do projeto na Casa de Leis. “Foi um dos projetos mais discutidos nesta Casa. Nós, vereadores, contribuímos significativamente para aperfeiçoar o texto oriundo ao Poder Executivo, procurando adequar a nova legislação em benefício da população de Ponta Porã”, declarou o parlamentar.

ARQUIVO MUNICIPAL

Em regime de urgência também foi aprovado o projeto que modifica a Lei que estabelece o Arquivo Municipal. O proponente, Vereador Agnaldo Miudinho explicou que o Arquivo Municipal da Prefeitura poderá receber os documentos arquivados da Câmara Municipal, que estão sendo digitalizados.

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