Os vereadores de Ponta Porã aprovaram na tarde de quarta-feira, 18 de dezembro, em sessão extraordinária sem remuneração, um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a famílias beneficiárias de programas de interesse social, imóveis de propriedade do Município.
O projeto, encaminhado ao Poder Legislativo, foi aprovado por unanimidade na sessão realizada na tarde de quarta-feira. De acordo com ele os lotes serão doados às famílias selecionadas em programas de habitação de interesse social, instituídos pelo Município, Estado e União, podendo ser executado em parceria do Governo do Estado e Governo Federal.
A pessoa beneficiada só poderá usar o imóvel para construção de habitação dentro dos critérios dos programas de interesse social. O beneficiado também não poderá dispor do bem, a qualquer título, pelo prazo de cinco anos contado a partir da entrega do título de propriedade do bem.
Outra medida aprovada dentro do projeto é que só poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído, sobretudo nos moldes do Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda.
No projeto aprovado pelos vereadores também consta que para viabilizar a doação, os imóveis de propriedade do Município de Ponta Porã ficam desafetados de sua destinação original.
RECESSO
Após a aprovação do projeto, os parlamentares encerraram os trabalhos da sessão extraordinária. O presidente da Casa de Leis, Candinho Gabínio, disse que, a partir de agora, o Legislativo Municipal entra em recesso. O expediente será apenas interno.
No mês de janeiro a Câmara estará em férias coletivas e o expediente normal volta no dia 3 de fevereiro. A partir do ano que vem o horário de atendimento ao público será no período da manhã. Das 7 horas da manhã ao meio dia, sendo que nas terças-feiras, dias de sessão, o expediente será em período integral.
Foto: Nivalcir AlmeidaLegenda: Câmara Municipal de Ponta Porã terminou atividades legislativas nesta quarta-feira, após sessão extraordinária que aprovou projeto beneficiando famílias atendidas por programas habitacionais.
