Quem tem dívidas com o município de Antônio João e foi protestado, ganha a chance de acertar a situação. Por determinação do prefeito Marcelo Pé, as equipes jurídica e econômica da Prefeitura Municipal de Antônio João estudaram uma forma legal de garantir oportunidade a quem tem interesse em sair da lista de inadimplência e se livre dos reflexos negativos que a inscrição em cartório de protestos acarreta ao cidadão antônio-joanense.
A decisão veio pela Lei Municipal número 1174 assinado pelo prefeito Agnaldo Marcelo da Silva Oliveira no dia 10 de novembro de 2021 que “autoriza o não ajuizamento e a desistência de ações judiciais, o parcelamento de débitos tributários e não tributários e dá outras providencias”.
Para o prefeito Marcelo Pé “não queremos que ninguém fique inadimplente com o fisco, mas temos a obrigação institucional de cobrar os impostos que são usados em favor dos munícipes, queremos facilitar a vida dos contribuintes”.
Segundo o Procurador Jurídico do Município de Antônio João, Dr. Gasparine Favero Neto “com esse Projeto de Lei conseguimos possibilitar a população de Antônio João condições mais vantajosas de pagamento dos débitos tributários com a Prefeitura Municipal”. A vantagem é que “reduziu a parcela mínima para R$ 150 reais – antes era R$ 570 reais -, o contribuinte que tem débitos com valor inferior a R$ 1000 reais estão sendo chamados para quitarem suas dívidas sem ajuizamento no cartório”, mencionou Dr. Gasparine.
A nova Lei possibilita a Procuradoria do Município a desistir de ações em andamento, desde que o contribuinte procure a Prefeitura de Antônio João para quitar seus débitos abaixo de R$ 1000 reais, com isso alterou o critério de concessão monetária pelo INPC – Índice Nacional de Preços do Consumidor que reflete a inflação no Brasil – antes era a taxa Selic que atualizava os valores com multa de mora nas dividas.
Os contribuintes interessados deverão comparecer na prefeitura municipal para tirarem as duvidas, na Rua Vitório Penzo, 347 no centro de Antônio João, ou pelo telefone (67) 3435.1905.
