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Presidente Jair Bolsonaro envia ao Congresso Projeto de Lei do Novo Marco de Garantias

Medidas objetivam o aprimoramento do mercado de crédito do Brasil

Presidente Jair Bolsonaro envia ao Congresso Projeto de Lei do Novo Marco de Garantias

Presidente assina Projeto de Lei do Novo Marco de Garantias, no Palácio do Planalto. – Foto: Clauber Cleber Caetano/PR

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata de medidas para aprimorar o mercado de crédito brasileiro. O Projeto de Lei dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, entre outras medidas de estímulo ao mercado de crédito.

A assinatura do projeto de lei ocorreu na manhã desta quinta-feira (25), em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do Presidente Jair Bolsonaro, do ministro da Economia, Paulo Guedes, e autoridades.

De acordo com a proposta que vai ser analisada por deputados e senadores, o serviço de gestão especializada de garantias será formado por Instituições Gestoras de Garantia (IGGs), pessoas jurídicas de direito privado, responsáveis pela constituição, utilização, gestão e pelo compartilhamento de garantias nas operações de crédito pactuadas entre o devedor e as instituições financeiras. O objetivo dessa medida é facilitar a utilização de garantias por meio da prestação desses serviços pelas instituições gestoras de garantia.

O funcionamento das IGGs será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Já o Banco Central do Brasil vai supervisionar e autorizar o exercício das atividades dessas instituições.

Aprimoramento

Com a medida, será permitido que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de uma operação de crédito. Até o momento, quando um bem era usado como garantia em empréstimos, ele ficava bloqueado até que a última prestação fosse paga. Caso o Projeto de Lei seja aprovado, apenas parte do bem fica bloqueada, correspondente ao valor da dívida que ainda não foi paga. O restante do valor do patrimônio poderá ser usado em novas operações de crédito. “Nós estamos devolvendo ao dono da garantia o seu direito de usá-la. Porque hoje não é assim. Hoje você vai num banco, por exemplo, você tem uma casa de R$ 1 milhão, você pega R$ 100 mil emprestado, a casa inteira fica para o banco. Está errado isso, a garantia é do trabalhador, é do empreendedor”, argumentou o Secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida.

Além disso, há a previsão sobre a execução extrajudicial de crédito garantido por hipoteca, independentemente de previsão contratual, bem como a previsão da execução extrajudicial da garantia imobiliária em casos de concurso de credores. As alterações nas regras da hipoteca têm como objetivo aproximar esse instrumento de garantia à eficiência encontrada na alienação fiduciária.

A proposta também disciplina as atividades do agente de garantias, o qual poderá constituir, registrar, gerir e executar (judicialmente) garantias e, quando autorizado pela lei, promover a execução extrajudicial.

De acordo com o Governo Federal, as medidas previstas no Projeto de Lei buscam melhorar a confiança das garantias prestadas às operações de crédito, facilitando a sua realização e, assim, alavancar o crédito e contribuir para o desenvolvimento do mercado financeiro brasileiro. “O crédito é um poderoso instrumento da economia, ele aloca recursos entre poupadores e tomadores de recursos. E sofreu profunda mudança nos últimos anos. Para se ter uma ideia, o crédito saiu de 25% do PIB para 55% do PIB em três gerações”, ressaltou o presidente do Banco Central, Roberto de Oliveira Campos Neto.

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