Com uma Assessoria Jurídica experiente e competente, Mesa Diretora da Câmara pretende realizar uma Gestão Eficiente em 2022
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ponta Porã, Vanderlei Avelino esteve reunido na manhã desta sexta-feira, dia 14/01 com a Procuradora Jurídica da Câmara Dra. Paula Consalter e o advogado Dr. Fabiano Henrique S C Teno integrantes do corpo jurídico do Poder Legislativo pontaporanense.
No encontro foram definidas as metas de atuação da nova diretoria para uma gestão eficiente e participativa neste ano de 2022.
MESA DIRETORA 2022
A nova Mesa Diretora ficou composta pelos vereadores Vanderlei Avelino (presidente), Lourdes Monteiro (1ª secretária), Waldecir Fernandes (1º vice-presidente), Vereador Marquinhos (2º vice-presidente) e José Menino Júnior (2º secretário). Todos foram eleitos por unanimidade.
PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO:
Entre as funções do Procurador Jurídico Legislativo está a missão de defender e representar, judicial ou extrajudicial, os interesses e direitos da Câmara, bem como promover o ajuizamento de ações e demais remédios constitucionais necessários à garantia das prerrogativas do Poder Legislativo; receber citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais em que figure como parte a Câmara Municipal de Ponta Porã ou o seu Presidente vereador Vanderlei Avelino por ato praticado no exercício de suas atribuições funcionais; emitir parecer em processos de requisição sobre compras e serviços de qualquer natureza, através da identificação da melhor modalidade de licitação, dispensa ou inexigibilidade;emitir parecer sobre editais de licitações, acompanhando e orientando os serviços desempenhados pela Comissão Permanente de Licitações e pelo Pregoeiro; elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios firmados pela Presidência; emitir parecer e análises de requerimentos de matéria pessoal formulados pelos servidores da Câmara; acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara; orientar, quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência; pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativas, constitucional, administrativa, fiscal, tributária e outras; instruir processos legislativos, administrativos, disciplinares e judiciais; manter um arquivo de leis, decretos e demais atos oficiais atualizados; analisar e elaborar minutas de editais, contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica; substituir funcionários em situações de emergência e em caráter temporário, mediante designação do Presidente; exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora e as Comissões da Casa nos trabalhos legislativos e na orientação acerca da interpretação do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município de Ponta Porã-MS.
