Prefeitura de Ponta Porã envia à Câmara projeto que cria o programa de conciliação fiscal ‘Regulariza Ponta Porã’
Os vereadores aprovaram nesta terça-feira, 07, programa permitindo a renegociação de débitos de contribuintes junto ao município. O Poder Executivo de Ponta Porã encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2026, que institui o “Regulariza Ponta Porã”, um programa de conciliação fiscal voltado para a regularização de débitos tributários e não tributários junto ao fisco municipal.
O projeto, assinado pelo prefeito Eduardo EsgaibCampos, tramitou no Legislativo em regime de urgência especial, sendo aprovado pela unanimidade dos parlamentares.
As Comissões reunidas de Legislação, Justiça e Redação Final; de Obras, Serviços Públicos, Trabalho, Agricultura, Indústria e Comércio; e de Economia, Finanças e Fiscalização emitiram parecer conjunto favorável à aprovação da matéria.
O documento de aprovação foi assinado pelo presidente da comissão, Marcelino Nunes, pelo vice-presidente Biro Biro e pelo relator Agnaldo Pereira Lima.
O principal objetivo do programa é oferecer uma oportunidade facilitada para que os contribuintes regularizem suas pendências financeiras com o município.
De acordo com o texto inicial do projeto, poderão ser incluídos no “Regulariza Ponta Porã” créditos de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2025.
A medida abrange inclusive débitos com exigibilidade suspensa e os decorrentes de descumprimento de obrigações principais ou acessórias.
Para aderir ao programa, o contribuinte interessado deverá formalizar um requerimento escrito.
Caso opte pelo parcelamento, a adesão se efetivará mediante a assinatura de um Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, além do recolhimento da primeira parcela ou do valor total do débito.
Conforme estabelece o Artigo 8º da proposta, a assinatura do termo constitui uma confissão irretratável e irrevogável da dívida, interrompendo o prazo prescricional.
Com o parecer favorável das comissões temáticas, o projeto de lei segue agora para a deliberação e votação final em plenário pelos vereadores da Casa Legislativa.
O presidente da Câmara, vereador Jelson Bernabé, destacou o papel do Poder Legislativo no encaminhamento de matérias de interesse relevante da sociedade, destacando o reconhecimento da importância da matéria relativa à regularização fiscal encaminhada pelo Executivo e aprovada pelos vereadores de forma unanime.
LEGENDA
Vereadores aprovaram programa de regularização fiscal (Foto Rafael Pires)
