A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS aprovou ontem (28) o parecer do deputado federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) contrário ao Projeto de Lei n° 9.361/2017. O projeto, de autoria do deputado Alexandre Leite (DEM/SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatória a indicação do condutor na operação de locação de veículos.
Para o relator da proposta, deputado Dagoberto, a medida vai dificultar a cobrança das multas, gerando prejuízos aos cofres públicos. Segundo ele, as multas ficam vinculadas ao veículo, e o dono tem veículo tem um prazo para indicar ao departamento de trânsito os dados de quem conduzia o veículo no momento de uma eventual multa ou incidente. Dessa maneira, a própria locadora já possui os meios legais de buscar, junto à justiça, a reparação de danos econômicos causados por algum condutor que não arque com as multas contraídas.
O relatório foi aprovado por unanimidade pela CDEICS e agora o projeto segue para a Comissão de Viação e Transportes (CVT).
